A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou, em 1º turno, o projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix. Para o autor da matéria, deputado Inácio Loiola (MDB), o objetivo é dar celeridade ao procedimento judicial. O impedimento do pagamento de fiança aconteceria em situações corriqueiras, especialmente nos fóruns criminais ou nas delegacias, e causaria inúmeros transtornos e danos.
“Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, explicou o parlamentar.
Segundo Loiola, o montante da fiança quase sempre representa uma quantia significativa. A recusa em receber o valor poderia acarretar aos servidores a responsabilização pelos danos causados.
“O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução nº 224/2016, esclarecendo que as fianças criminais judicialmente arbitradas poderão ser recolhidas pelo escrivão, chefe de Secretaria ou funcionário público de plantão, o que causa tremendo desconforto para os servidores públicos”, disse.
De acordo com o Projeto de Lei n° 734/2024, efetuado o Pix, o comprovante deve ser avistado ao Auto de Prisão em Flagrante, Inquéritos ou autos processuais e constar na certidão e no livro de fiança. O pagamento poderia ser feito em qualquer lugar e horário. O PL passará ainda por uma nova discussão e votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para eventual sanção.
“A proposta em apreço pretende viabilizar uma forma célere e segura de pagamento e recebimento da fiança por meio do Pix, pagamento instantâneo, de forma nítida e segura em qualquer lugar e horário”, concluiu o deputado.
*Com informações da assessoria ALE