Foi aprovado, na quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a Companhia Docas de Alagoas. A nova estatal deverá administrar o Porto de Maceió, a partir do desmembramento da Companhia Docas Rio Grande do Norte (Codern), que responde hoje pelo terminal portuário, em conjunto com a Administração do Porto de Maceió (APMC). O texto determina ainda a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para reorganização e redefinição interna da empresa pública.
De autoria do Governo Federal, o PL contou com parecer favorável do relator, deputado Daniel Barbosa (PP-AL). A matéria segue para avaliação no Senado Federal. A nova companhia de personalidade jurídica de direito privado e sob a forma de sociedade anônima, continua vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Todos os ativos e passivos relacionados à administração do Porto de Maceió, incluídos o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental, serão transferidos à nova companhia. Segundo o governo, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que fosse resolvida a questão da autonomia financeira do local dentro da Codern.
Maior movimentação
Do ponto de vista de necessidade operacional, o Executivo argumenta que avaliações específicas de mercado para os diferentes tipos de cargas e atracamento de navios de turismo demonstram aumentos de movimentação das cargas até o ano de 2041, o que justificaria a criação da nova estrutura. O relator, Daniel Barbosa, citou números do crescimento do porto alagoano que, segundo ele, justificam a criação da estatal.
De acordo com dados da Codern de 2023, o porto de Maceió foi responsável por mais da metade de toda a carga movimentada nos portos da entidade, aumento de mais de 12%. Foram mais de 100 mil passageiros ao longo da temporada 2023/2024, segundo dados do porto. “Mostramos o quanto está crescendo o Porto de Maceió, o quanto a gente recebe de turistas e o quanto isso desenvolve nossa economia”, disse Daniel Barbosa.
Recursos
Os recursos da Companhia Docas de Alagoas virão de diferentes estratégias. Serão elas:
*tarifas portuárias;
*recursos do desevolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes, contratos ou arrendamentos;
*produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais inservíveis, doações, legados e receitas eventuais; e
*recursos de outras fontes.
BNDES
O projeto autoriza a União a contratar, com dispensa de licitação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. A Companhia Docas de Alagoas é o primeiro cliente desse tipo de apoio do BNDES. A ação será estabelecida para redefinir a orientação estratégica; fazer reorganização societária, incluídas a incorporação, a cisão e a fusão de empresas sem transferência do controle acionário para a iniciativa privada; atuar na reorganização da governança e na redefinição das atribuições e atividades.
Para viabilizar, o banco poderá contratar prestadores de serviços de consultoria e auditoria e de outros serviços técnicos especializados. O prazo máximo de cada contrato será de dois anos, prorrogável por mais um ano de forma justificada pelo banco. Já a remuneração do BNDES poderá ter como referência o patrimônio líquido, o ativo, a folha de pagamentos ou outro indicador financeiro das estatais, observada a complexidade do serviço prestado.
Debate em Plenário
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a criação de uma nova estatal. “No momento em que estamos discutindo contenção de gastos, pacotes do governo que são insuficientes, vemos a criação de uma nova estatal para competir com quem já faz o trabalho”, disse. A deputada Rosangela Moro (União-SP) fez coro às críticas. “O governo, ao invés de cortar gastos, está criando mais uma empresa pública. Isso é motivo de deboche à população brasileira”, afirmou.
Segundo o deputado Reimont (PT-RJ), a companhia de Alagoas aproveitará a estrutura da estatal do Rio Grande do Norte, e não haverá custo para o governo. “Muitas das companhias docas são independentes do Tesouro. Elas prestam serviço e cobram por isso”, explicou. Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, afirmou que o projeto faz parte do acordo de líderes partidários para votar propostas sobre segurança pública.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
