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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 – 05h26

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Ação do MPF pede suspensão de concurso CRO/AL para garantir reserva de vagas de candidatos negros

Certame não havia cumprido percentual exigido; medida solicita reabertura do período de inscrição
Foto: Reprodução/Freepik

O concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL) recebeu ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), na quinta-feira (23). Com pedido liminar, de autoria da procuradora da República, Niedja Kaspary, a ação visa à suspensão imediata do certame, por descumprimento da legislação, que determina a reserva de vagas para candidatos negros. O MPF requer, ainda, a reabertura do período de inscrição para que os eventuais concorrentes possam participar nas vagas destinadas às cotas raciais.

O concurso destinado a cargos de nível médio e superior foi aberto por meio do Edital nº1, de 27 de novembro de 2024. As inscrições foram encerradas no 8 de janeiro de 2025. A aplicação das provas estava prevista para 9 de fevereiro. O MPF habia recebido no dia 9 de janeiro uma representação sobre a violação à Lei nº 12.990/2014, que determina a reserva de vagas para candidatos negros, em concursos públicos da administração pública federal. A lei havia sido reforçada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais em concursos públicos.

O MPF requer a retificação do edital para incluir, expressamente, a reserva de duas vagas para candidatos negros. O certame abrange cargos administrativos com um total de oito vagas, sendo quatro delas para nível médio e quatro para nível superior. O órgão identificou que o cálculo para a reserva de vagas não respeitou o percentual exigido. “A  política de reserva de vagas para negros tem como objetivo corrigir desigualdades históricas e garantir maior diversidade no funcionalismo público, onde negros são sub-representados”, destacou o órgão.

Inicialmente, o MPF expediu recomendação, solicitando a retificação do edital. Como o CRO e o Instituto Quadrix, banca avaliadora responsável pelo certame, alegaram a impossibilidade de cumprimento da recomendação, o órgão ajuizou a ação civil pública. A determinação solicita, ainda, a aplicação de multa diária, em caso de descumprimento das determinações judiciais. O processo nº 0800432-89.2025.4.05.8000 tramita na 3ª Vara Federal em Alagoas.

*Com informações da Ascom/Procuradoria da República de Alagoas

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