A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de incluir o termo “parturiente” na Declaração de Nascido Vivo (DNV), independente dos nomes dos genitores, mas de acordo com a identidade de gênero, gerou discussão no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (AAL-AL), na quarta-feira (23).
O deputado Antonio Albuquerque (Republicanos) registrou sua indignação com a postura do STF que, segundo ele, colocaria de forma secundária o nome do pai e da mãe nos registros de recém-nascidos. Por outro lado, o deputado Ronaldo Medeiros (PT) leu uma matéria do portal G1, afirmando que a exclusão do campo “mãe”, no documento expedido pelos hospitais, seria uma fakenews.
Para Albuquerque, ao tentar não constranger as mães trans, o STF teria constrangido exatamente as mães legítimas. “Eu fico muito preocupado e sem saber o que está sendo construído neste país para o futuro da família. Como cidadão, como pai de família e como avô que já sou, tenho na família meu maior patrimônio”, disse.
“Assistir a mais alta Corte de Justiça do nosso país aceitar e legalizar que, a partir desse momento, os registros no espaço reservado à mãe tenha lá o nome parturiente apenas, que o nome ‘mãe’ venha de forma secundária mais adiante, realmente me preocupa”, declarou o parlamentar, lamentando a decisão da Corte.
Já Medeiros defendeu a medida. “É fake que o STF retirou as palavras pai e mãe das certidões de nascimento. O Supremo decidiu que a Declaração de Nascidos Vivos deve incluir a palavra ‘parturiente’ ao lado de ‘mãe’ no campo de registro de quem deu à luz, da mesma forma que o campo seguinte deverá ser alterado para ‘responsável legal, pai’. Não houve retirada de pai ou de mãe”, enfatizou.
“Quando eu vejo pessoas sem casa, sem emprego, aí, isso me preocupa. São pautas que o Partido dos Trabalhadores leva a sério. A pauta de costume, que é uma parte da direita, da extrema-direita, levanta debates para desviar justamente os avanços no campo social”, completou o petista.
ADPF
O uso do termo visou incluir a população transexual nos registros de nascimento. Em 2021, quando a ação foi apresentada, o layout da DNV, documento expedido pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, trazia o termo “mãe”, mesmo se um homem trans tivesse dado à luz.
Em julho daquele ano, o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, ministro Gilmar Mendes, em liminar, decidiu que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, independentemente de seu sexo biológico. Ele determinou que Ministério da Saúde alterasse o layout da DNV para constar a categoria “parturiente”.
A liminar foi referendada em junho de 2024, em sessão do plenário virtual, e a ADPF foi julgada procedente. Em 17 de outubro, a Corte decidiu, por unanimidade, que o órgão federal de Saúde deve incluir o termo, com preenchimento obrigatório do campo. Parturiente seria definido como uma pessoa que pariu um recém-nascido. A partir do julgamento da decisão, o governo está impedido de, eventualmente, revogar a medida por conta própria.
