A prefeitura de Maceió regulamentou a exploração do serviços de bicicleta e patinetes elétricos e de propulsão humana por empresas que trabalham com mobilidade ativa. O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) publicou portaria para a utilização dos equipamentos, que funcionam sem estação física e estão disponíveis por meio de plataforma tecnológica, em vias e logradouros públicos da capital alagoana. A medida segue artigos específicos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
As empresas interessadas ficam condicionadas à avaliação e à autorização do poder público municipal, mediante processo de análise, que inclui o preenchimento de formulário de inscrição. As operadoras autorizadas poderão propor ao município a designação de espaço em via pública, para estacionamento dos equipamentos. A proposta passará por avaliação e designação do DMTT, com observância da distância de, no mínimo, 100 metros, entre as estações fixas, instaladas em Maceió. Até o momento, duas empresas deram entrada no processo de autorização para operar na cidade.
Após a aprovação, as operadoras deverão atender às determinações previstas na portaria, além de assegurar aos usuários as informações sobre as regras de utilização, assim como adotar medidas permanentes de educação no trânsito de áreas urbanas. No ato da inscrição, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos: 1) Cópia do ato constitutivo e dos demais documentos comprobatórios da regularidade da pessoa jurídica requerente; 2) Descrição do serviço e dos equipamentos; e 3) Outros documentos e informações que a requerente entende pertinentes para a análise do pedido de autorização.
Os usuários também terão compromissos de não estacionar os equipamentos em áreas de passagem de pedestres, calçadas, paradas de ônibus, postes, ou quaisquer instalação de emergência. Para garantir o uso correto do espaço e orientar sobre as regras de segurança viária, ações educativas serão realizadas pelo DMTT, com a equipe de Educação no Trânsito. As atividades poderão ser realizadas em parceria com as empresas aprovadas após a seleção.
