A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió iniciou, nesta segunda-feira (7), uma campanha de regularização fiscal voltada a empresas do Simples Nacional, com dívidas junto ao fisco do município. Os contribuintes terão a oportunidade de quitar os débitos antes do início de cobranças judiciais e outras sanções. As empresas que não regularizarem os débitos até o dia 20 de abril poderão sofrer medidas, como protesto em cartório, execução fiscal e até exclusão do regime do Simples Nacional, o que pode acarretar em aumento de carga tributária.
A campanha oferece condições facilitadas para quitação dos débitos. No pagamento à vista, será possível obter um desconto em juros e multas de até 20%. Já no pagamento parcelado em até seis vezes, o desconto será de 10% nos juros e multas. Não haverá desconto em parcelamentos de até 60 vezes. A adesão à campanha pode ser realizada pelos empresários de forma online, por meio do site da PGM, ou, presencialmente, das 8h às 14h, na sede do órgão, localizada na Rua Pedro Monteiro, nº 314, no bairro do Centro, em Maceió.
De acordo com Guilherme Lanzillotti, procurador-chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal, a iniciativa é fruto de um convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permitiu ao município acessar os dados de inadimplência de empresas prestadoras de serviço. A partir dessas informações, a PGM poderá iniciar a cobrança efetiva do Imposto Sobre Serviços (ISS) daqueles que estão em situação irregular.
O procurador-chefe da PGM pontuou ainda que essa é a primeira vez que o município realiza esse tipo de cobrança com base em dados oficiais da PGFN. “Diferente de outras campanhas, não haverá publicação de edital. A PGM destaca que, anteriormente, não possuía acesso aos dados dos devedores e, por isso, não realizava cobranças do ISS de empresas do Simples Nacional. Agora, com as novas informações obtidas, o Município começará a notificar os inadimplentes. Nós recomendamos que os contribuintes busquem a regularização o quanto antes”, esclareceu.
