Cerca de 17 milhões de famílias brasileiras de baixa renda poderão ter redução na conta de luz. O programa Renda Básica Energética (Rebe) prevê a construção de pequenas usinas de energia solar, que substituiria a Tarifa Social de Energia Elétrica. Em tramitação no Senado Federal, o projeto de lei que institui o Rebe estabelece que, após a geração da energia renovável, as famílias teriam direito a créditos para pagar a conta de energia. O dinheiro para a instalação de centrais solares viria, em parte, da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é paga por todos os consumidores de energia elétrica.
De acordo com o relator do PL, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a adoção de fontes de energia solar não só diminui a dependência de fontes não renováveis, como também pode gerar uma redução de até 95% nas contas de energia das famílias mais vulneráveis. Os beneficiários da Tarifa Social – que estão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), consomem até 220 kWh/mês e têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa – têm descontos de 10% a 65% no valor mensal da conta de energia. Por ano, são recolhidos cerca de R$ 6 bilhões.
Além da CDE, também seriam usados fundos do BNDES, do Orçamento Geral da União, da Petrobras e de Itaipu. A ideia é usar esses recursos para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares em áreas rurais, flutuantes em lâminas d’água e próximas de reservatórios de hidrelétricas e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de gerar uma quantidade de energia suficiente para essas famílias. De acordo com uma projeção da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar), a iniciativa pode resultar numa economia de até R$ 817 milhões, ao longo de 25 anos, que é a vida útil estimada da tecnologia fotovoltaica.
O PL é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que incorporou trechos de projetos dos deputado Domingos Neto (PSD-CE) e Pedro Uczai (PT-SC). Segundo Uczai, as futuras contas de todos os consumidores podem ser reduzidas porque os brasileiros deixarão, em médio prazo, de pagar a Tarifa Social, embutida em suas contas de energia. “Vamos diminuir a tarifa de energia para todos os consumidores, acabando com a tarifa social; e investir R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, gerando indústria e emprego no Brasil”, disse Uczai.
Críticas à proposta
Em uma audiência conjunta da CI e da CAS, realizada em 2024, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, levantou questionamentos sobre a possível redução nas tarifas de energia para famílias de baixa renda, beneficiadas pela energia solar, destacando que a tarifa é composta por 20% de tributos, 16% de encargos e subsídios, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), 11% de transmissão, 25% de distribuição e, finalmente, 28% de geração de energia — que é o valor que seria compensado pela produção de energia solar.
“Não tem como haver uma redução da despesa total da CDE. É só uma questão de matemática. Ainda que esses consumidores recebam 100% de desconto, a parcela de energia na tarifa é de 28%. Então, só vai reduzir a tarifa desses consumidores se esses outros itens da parcela forem custeados pelos consumidores que não são beneficiados por esse programa”, afirmou.
Tecnologia Nacional
O projeto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) a responsabilidade pela gestão financeira e operacional do Rebe. Criada após a privatização da Eletrobras, a ENBPar assumiu a administração da Itaipu Binacional (pelo lado brasileiro) e da Eletronuclear, empresa responsável pelas usinas nucleares de Angra dos Reis.
A ENBPar poderá gerenciar o programa diretamente ou por meio da contratação de cooperativas de energia solar fotovoltaica, além de associações ou condomínios nas regiões onde as centrais serão instaladas. Alternativamente, poderá realizar uma licitação para terceirizar essa gestão, com a ressalva de que distribuidoras de energia elétrica e suas afiliadas estarão impedidas de participar do processo.
Os projetos deverão atender a requisitos de conteúdo nacional mínimo, com metas progressivas de até 70% em três áreas-chave: infraestrutura, bens e serviços. “A exigência de conteúdo nacional para investimentos em infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços relacionados ao programa estimulará a indústria nacional, promovendo o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assim como a criação de empregos no setor de energias renováveis” defende Petecão em seu relatório
*Com informações da Agência Senado
