O governo federal vai levar cerca de R$ 8,5 bi esquecidos em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas do Brasil. A medida faz parte das alternativas para compensar as perdas fiscais pela desoneração da folha de pagamento, que continua em vigor em 2024, com incidência escalonada de alíquotas a partir de 2025. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12), segue para sanção presidencial.
Os titulares da contas têm até 30 dias para resgatar os valores, após publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU). Depois da incorporação dos recursos ao Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda deverá publicar no DOU um edital com informações sobre valores recolhidos, instituições depositárias, agência, natureza e número da conta do depósito.
Um novo prazo de 30 dias será franqueado ao titular da conta para a contestação do recolhimento. Se indeferida, será possível entrar com recurso no Conselho Monetário Nacional (CMN), num período de 10 dias. A Justiça também poderá ser acionada, no tempo de seis meses, para o reconhecimento de direito aos depósitos.
Como consultar
O Sistema de Valores a Receber do Banco Central (BC) permite que pessoas físicas e jurídicas vejam os recursos esquecidos em bancos, consórcios e outras instituições financeiras, inclusive de pessoas já falecidas. Para consultar, é preciso acessar o site oficial do sistema, informar o CPF, data de nascimento e clicar em “consultar”. Para solicitar o resgate, o requerente deve entrar no sistema por meio da conta Gov.br.
Oposição
O PL já havia sido aprovado no Senado Federal. Na Câmara, a oposição denominou a medida como “confisco”. O líder da oposição na Casa, o deputado Filipe Barros (PL-PR), criticou a medida. “Atenção, povo brasileiro: o último projeto da pauta de hoje estabelece o confisco. O governo, além de aumentar impostos descaradamente, quer confiscar o dinheiro dos depósitos judiciais. Por essa razão e por outras, nós estamos em obstrução”, disse o parlamentar, quando do início da votação na quarta-feira (11), só concluída em sessão posterior na manhã de quinta-feira.
Banco Central
Em nota técnica, o BC contestou a obrigatoriedade de registro dos recursos recolhidos como superávit primário, considerando-os receita orçamentária primária, para fins das estatísticas de fiscais. Após negociações, o governo determinou que os recursos fossem considerados apenas para efeitos contábeis.
Desoneração da folha de pagamento
Os 17 setores da economia beneficiados com desoneração da folha de pagamento terão incidência escalonada de alíquotas de 2025 até 2028. O acordo foi firmado entre governo federal, Congresso Nacional e representantes dos setores impactados com a decisão. Em 2024, a desoneração continuará em vigor.
A reoneração vai incidir sobre milhares de empresas, responsáveis por empregar cerca de nove milhões de pessoas. Ficou em aberto a desoneração da folha de pagamento de municípios com até 142.632 habitantes, incluídos no texto aprovado no ano passado, que seriam beneficiados com a redução da alíquota de contribuição previdenciária de 20% para 8%.
Serão impactados os setores de couro, têxtil, calçado, comunicação, call center, construção civil, proteína animal, confecção e vestuário, máquinas e equipamentos, tecnologia da comunicação, tecnologia da informação. Além de fabricação de veículos e carrocerias, construção e obras de infraestrutura, projetos de circuitos integrados, transporte rodoviário coletivo, transporte rodoviário de cargas e transporte metroferroviário de passageiros.
A desoneração da folha de pagamento permitiu que os setores tivessem redução ou isenção de tributos. As empresas puderam substituir o recolhimento de 20% do imposto sobre a folha de salário, por alíquotas de 1% a 4,5% da receita bruta.
