O Projeto de Lei 4.605/2023, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, visa restringir a venda de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco em alguns tipos de estabelecimentos comerciais. Entre os locais especificados, estão supermercados, lojas de conveniência, bancas de revista e pontos de venda e consumo de alimentos. O PL, que altera a Lei Antifumo, de 1996, aguarda designação do relator.
A legislação atual já determina, genericamente, a proibição de venda de “produto fumígeno” em instituições de ensino, de saúde, órgãos e entidades da administração pública. O PL não especifica em quais estabelecimentos continuará sendo permitida a comercialização dos produtos derivados do tabaco. A proposição visa dificultar o acesso às mercadorias nos pontos de venda, para desestimular o consumo.
O Projeto de Lei, de autoria do Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu emenda do senador Mecias de Jesus ( Republicanos- RR), que acrescenta as entidades de acolhimento institucional, referidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à lista de locais proibidos de venda. Após a CAS, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e, posteriormente, será encaminhado à Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), para decisão final.
