O Senado Federal analisa uma série de propostas que amplia as possibilidades de permissão de porte de arma no país. Ao longo da semana passada, comissões da Casa legislativa aprovaram quatro projetos de lei, que autorizam o porte para casos específicos: fiscais da Funai e de outros órgãos da área de meio ambiente; advogados; mulheres sob medida protetiva de urgência; e agentes de unidades socioeducativas. As propostas continuam em tramitação.
Uma das propostas estende a autorização a fiscais do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). De acordo com o projeto, o porte de armas nesses casos dependerá de comprovação de aptidão técnica e psicológica.
Já para advogados, o PL aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, inserindo, em ambos, o direito de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) portarem arma de fogo para defesa pessoal. A permissão se daria em todo o território nacional. Caberá ao Conselho Federal da OAB a regulamentação.
Em relação às mulheres sob medida protetiva de urgência, o projeto permite a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo a partir dos 18 anos de idade. Nos demais casos, a idade mínima permanece 25 anos. O projeto determina que, para obter a autorização do porte de arma, as mulheres deverão cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
Os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes terão direito ao porte, tanto em serviço quanto fora dele. Eles ainda ficarão isentos do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas, que poderão ser particulares, ou fornecidas pela corporação, ou ainda pela instituição a que estiverem vinculados. A proposta obriga os agentes a comprovarem condições técnicas e psicológicas para porte do instrumento
*Com informações da Agência Senado
