O anteprojeto que altera a Lei dos Portos foi aprovado na quarta-feira (23), na Comissão Especial de juristas, da Câmara dos Deputados, criada para revisar o arcabouço legal dos portos no Brasil. Segundo a Ceportos, o texto visa à modernização do setor e à atualização de normas defasadas. Entre as alterações, está a perda de exclusividade na contratação de mão de obra avulsa, com inscrição no OGMO, órgão responsável pela gestão e qualificação dos trabalhadores portuários. Representantes das categorias de estivador, conferente e arrumador protestaram durante a sessão, do lado de fora do Plenário. Aos gritos de “vamos invadir”, argumentam que as mudanças tornam precárias as atividades do setor.
Na terça-feira (22), as categorias paralisaram todo os serviço de importação e exportação de mercadorias dos portos de todo o Brasil, por 12h. De acordo com o sindicato, está prevista uma próxima greve, de 24h, e deliberações em plenária nacional, nesta quinta-feira (24). “Eles querem tirar o direito dos trabalhadores, precarizar o trabalho portuário. A lei diz que os portos têm categorias diferenciadas. O estivador, o conferente e o arrumador que são qualificados”, explicou o presidente dos Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Cargas e Descargas do Porto de Maceió, Marco Antônio.
Para a comissão, as mudanças visam alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais do setor de portuário. “Ao eliminar a exclusividade e permitir que trabalhadores qualificados atuem sem a necessidade de registro em um órgão com o monopólio para o fornecimento da mão de obra portuária, o Brasil se alinharia às melhores práticas internacionais”, descreve o texto aprovado. Segundo o documento, foram realizadas audiências públicas e reuniões em 2024, com representantes das categorias de trabalhadores de portos do país
Mudanças
Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:
*Proibição da concessão de portos estratégicos, definidos com tal pela União, que terá a competência para fazer a concessão de porto públicos;
*Autorização para exploração de atividade portuária fora de poligonais de portos públicos; exploração de hidrovias; e de porto privado de pequeno porte, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
*Instituição, em cada porto público, um Conselho de Autoridade Portuária (CAP), com caráter consultivo;
*Arrendamento de bem público destinado à atividade portuária realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação;
*Exploração de portos privados por meio de autorização, com anúncio público antecipado e, quando for o caso, processo seletivo público;
*Concessão de bem público destinado à exploração do porto será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação;
*Pré-qualificação de operador portuário nas áreas de cais de uso público, efetuada perante a autoridade portuária, conforme as diretrizes do Ministério competente;
* Infraestruturação de acesso aquaviário dos portos públicos por meio de contratos de arrendamento com prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis por até 70 (setenta) anos.
Para o relator do anteprojeto, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Celso Peel, “o anteprojeto visa não apenas às necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, explicou no parecer.
Comissão Especial
De acordo com Peel, a proposta resultou de um trabalho coletivo de 15 integrantes da Comissão Especial, 43 convidados e 12 eventos públicos. O grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito. A Cesporto foi dividida em três subcomissões para tratar dos temas “Gerais da Atividade Portuária”; de “Simplificação Regulatória, Patrimonial e Ambiental”; e das “Relações de Trabalho e Qualificação da mão de obra no sistema portuário”.
A Comissão Especial – criada por iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lyra (PP-AL), em ato do dia 22 de dezembro de 2023 -, foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues. O anteprojeto seguirá agora para a análise e apreciação do presidente da Casa legislativa.
