O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, divulgou, nesta segunda-feira (22), a inclusão de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A decisão inclui ainda a empresa Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, ligada à família.
Em comunicado à imprensa, intitulado “Rede de Apoio às Sanções do Tesouro do Ministro do Supremo Tribunal Federal”, o órgão afirmou que “sanciona o Lex Instituto de Estudos Jurídicos LTDA (Lex Institute) por seu apoio ao ministro Alexandre de Moraes”. E destacou ainda que “Viviane Barci de Moraes, esposa de Moraes, que atua como chefe do Lex Institute, também foi designada hoje”.
Em julho, o ministro havia sido sancionado pela mesma lei. “Moraes foi designado pelo OFAC em 30 de julho de 2025 por usar seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão no Brasil”, informou a nota. “A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, no documento.
O governo norte-americano contextualiza a medida diante da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “A decisão de Moraes na condenação injusta do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro demonstrou sua crescente disposição em participar de perseguição política”, validou o informe.
O Lex tem o casal Alexandre de Moraes e Viviane Barci entre os seus sócios. O instituto atua no setor de serviços, focada em treinamento e desenvolvimento profissional jurídico, segundo informações da empresa. “Juntos, o Lex Institute e Viviane detêm o patrimônio da família de Moraes”, pontuou a declaração da OFAC. “A ação de hoje se concentra naqueles que fornecem uma rede de apoio financeiro a Moraes”, complementou.
A Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, de 2017, é um mecanismo previsto na legislação dos EUA que pune supostos violadores de direito e agentes de corrupção, “cuja origem, no todo ou em parte substancial, está fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais”, explicou a publicação.
Entre as sanções previstas, estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e ativos, além da proibição de entrada no país e restrições de negócios com cidadãos e empresas norte-americanas. “Todos os bens e interesses em bens das pessoas designadas ou bloqueadas descritas acima que estejam nos Estados Unidos ou sob a posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC”, descreveu o comunicado.
O documento alerta que “instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada”.
