A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou o projeto de lei que regulamenta a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos, em condomínios residenciais e comerciais. A proposta, pioneira no Nordeste, assegura o direito dos proprietários de instalarem seus próprios terminais de recarga, desde que observadas as normas técnicas e de segurança vigentes. A medida é válida em todo o estado.
De acordo com o texto, o condômino poderá instalar o ponto de recarga em sua vaga de garagem, desde que esteja vinculada à unidade residencial e o consumo seja individualmente medido e custeado pelo proprietário. A instalação deve ser feita por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
O PL também prevê que a passagem da fiação e tubulação poderá ser feita de forma a causar o menor incômodo possível aos demais moradores, mas devem ser respeitados os critérios de segurança. Os condomínios poderão instalar terminais coletivos de carregamento, com sistemas de rateio ou cobrança individual por consumo. Isso deve ocorrer conforme decisão de assembleia, convenção condominial ou regimento interno.
A nova legislação proíbe que os condomínios impeçam a instalação de pontos de recarga individuais, desde que o proprietário cumpra as exigências técnicas e legais previstas. Em situações em que haja necessidade de reforço na infraestrutura elétrica do prédio, o condomínio poderá exigir adequações prévias ou propor soluções técnicas que permitam o uso de carregadores sem aumento da capacidade elétrica.
O texto também determina que os custos de instalação, manutenção e consumo de energia elétrica sejam de responsabilidade exclusiva do condômino, evitando onerar o condomínio ou os demais moradores. A nova legislação, que se aplica tanto a condomínios já existentes quanto a futuros empreendimentos.
A proposta foi aprovada, em 2º turno, na quinta-feira (23). Para o autor da matéria, deputado Bruno Toledo (MDB), o projeto “responde a uma demanda crescente por mobilidade sustentável. Ele elimina barreiras burocráticas e incentiva o uso de veículos elétricos, ao mesmo tempo em que garante segurança técnica e equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos nos condomínios”, destacou o parlamentar.
