A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de lei que obriga os motoristas de transporte coletivo público a parar nos pontos de embarque e desembarque de passageiros. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e visa garantir os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. As denúncias dos usuários poderão ser feitas de forma anônima e deverão ser averiguadas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes.
As punições devem recair sobre as empresas concessionárias de transporte público e serão estabelecidas por leis distritais, municipais e estaduais, a serem regulamentadas em até 60 dias após a publicação da lei, caso seja aprovada definitivamente. “Há de se penalizar estas empresas, pois a alegação dos profissionais que dirigem os veículos refere-se ao cumprimento de horários junto às empresas para cada viagem do ponto inicial ao ponto final”, preconiza o texto.
O Projeto de Lei nº 2968/2021 tramita em caráter conclusivo – processo que não precisa de deliberação do Plenário da Casa legislativa se não houver divergências nas comissões. O PL, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), foi aprovado na forma do substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto acrescenta a desobrigação de parada caso não haja passageiros para embarque e desembarque. A proposta segue para aprovação nas comissões de Viação e Transporte, Constituição e Justiça e Cidadania.
A legislação prevê o direito dos usuários de transporte coletivo de serem informados, de forma gratuita e acessível, sobre pontos de parada, itinerários, horários e tarifas. Para o relator do projeto, os consumidores desse serviço público são constantemente desrespeitados. “Estamos falando de cidadãos que precisam chegar ao seu destino final no horário previsto, que se programaram para cumprir seus compromissos e que, por deliberada irresponsabilidade dos prestadores de serviço, se veem obrigados a passar mais tempo aguardando pelo transporte”, criticou.
*Com informações da Câmara dos Deputados
