A Comissão de Constituição e Justiça CCJ), principal comissão do Senado Federal, aprovou o novo seguro obrigatório para veículos, nesta terça-feira (7). Agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o imposto vai liberar R$ 15,7 bilhões para o Orçamento da União. O projeto de lei, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em abril, recebeu 15 votos favoráveis e 11 contrários à aprovação na CCJ. O texto segue para o Plenário da Casa e deve ser votado ainda hoje. O SPVAT substitui o seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).
O pagamento voltará a ser exigido em licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito. O PL nº 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), acatou apenas uma delas. A alteração trata do recebimento de indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários por parte de cônjuge e herdeiro da vítima devem receber. Coberturas por invalidez permanente e reembolso de despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional estão previstos no PL aprovado.
Além de criar o SPVAT, o PL altera o novo arcabouço fiscal e antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Caso seja aprovado pelo Plenário, R$ 3,6 bilhões podem ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa conjunta da Câmara e do Senado, marcada para a próxima quinta-feira (9).
Devido aos pagamentos interrompidos com a suspensão do DPVAT em 2019, o valor do seguro poderá ser aumentado temporariamente para quitar os acidentes ocorridos até a vigência do PL. O novo DPVAT continuará sob gestão da Caixa Econômica Federal. O banco opera desde 2021, de forma emergencial, o seguro obrigatório para casos de acidentes, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas, que administrava o DPVA. O valor pago anualmente terá abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, a partir das normas e diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por estabelecer os valores para as indenizações e despesas reembolsáveis.
*Com informações da Agência Senado
