Os servidores públicos que não ocupem cargos de confiança poderão se tornar Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (19). Segundo o texto, respeitada a compatibilidade de horário e assegurada o exercício do cargo público, se não houver conflito de interesse, o servidor poderá atuar como plenamente como empreendedor individual.
O Projeto de Lei 2.332/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO)e segue para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça. O PL não inclui os servidores que ocupam função de confiança ou cargo de comissão, uma vez que estes estão submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
O autor do projeto esclarece que não haverá impacto negativo para a Administração Pública e que o projeto atenta para a coerência entre atuação como MEI e as demais casos em que os servidores exercem dois cargos, ou mantêm vínculo empregatício no mercado privado. O PL altera a Lei n° 8.112/1990.
