Em 2024, comemora-se os 200 anos da primeira Carta Magna do Brasil, outorgada por Dom Pedro I, em 1824. A atual Constituição da República Federativa do Brasil, a nossa 7ª Lei Maior, está em vigor desde 5 de outubro de 1988. Esta semana, ela alcançou a marca histórica de 15 mil leis publicadas, a partir da contagem iniciada após a Carta Política de 1946. Em média, a cada dois dias, uma nova lei é editada na Constituição federal.
Entre 1946 e a sanção da Lei nº 15.000/24, considerando a totalidade das leis publicadas, entraram em vigor no país mais de 33 mil normas. São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-lei; “Há um risco de banalização do texto constitucional e instabilidade jurídica que gera repulsa a investimentos no País. Essas mudanças transformam a Constituição em mero pedaço de papel, e não na Lei Magna”, afirma o cientista político do Insper, Leandro Consentino.
A Lei 15.000 é a 15.130ª lei ordinária, porque entre as décadas de 1940 e 1960, algumas leis se repetiram no mesmo número, embora o assunto tratado fosse outro. O número era acrescido de letras, para distinguir as normas. Por exemplo, a Lei 1.785, de 1952, foi sucedida pela Lei 1.785-A, logo depois pela Lei 1.785-B e assim sucessivamente. Foi o que aconteceu com 130 leis no período.
Para o analista do Senado Federal, João Alberto de Oliveira Lima, “temos várias leis ineficazes e exauridas que até hoje constam como vigentes, mas que poderiam ser expressamente revogadas. Há leis que não são aplicadas até hoje. É importante chamar a atenção para que o Congresso faça a curadoria do estoque de normas do país, tanto no sentido da consolidação como também da revogação,” salientou o especialista em informática legislativa.
O advogado, mestre em direito penal, senador Castellar Neto (PP-MG), disse que as dificuldades de se estabelecer comparações sobre o aspecto quantitativo nas leis de cada país, por si só, não fornece elementos suficientes para avaliar outras realidades, nem pode medir a qualidade da legislação. “Esse número não nos assusta porque a sociedade é, de fato, um movimento fluido. Com o passar do tempo, a evolução social faz com que regras novas, em momentos novos, sejam implementadas”, disse o senador.
A 15ª lei
Nossa décima quinta milésima lei (Lei nº 15.000/24), publicada no Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira (16), declara o educador Anísio Teixeira, patrono da escola pública brasileira. Anísio integrou o grupo de educadores responsáveis pelo Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, que propunha a reforma do sistema de educação brasileiro, em prol da democratização do ensino.
Além de outras funções, o educador foi diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) – postumamente renomeado em sua homenagem. O educador participou ainda da criação de duas universidades: a Universidade do Distrito Federal (UDF), fundada em 1935, no Rio de Janeiro, e a Universidade de Brasília (UnB), em 1962, no Distrito Federal, da qual foi reitor entre 1963 e 1964.
Constituições brasileiras
O Brasil já teve sete constituições. Desde a primeira, em 1824, outras duas foram outorgadas, isto é, não tiveram participação popular, em 1937 e 1967. Quatro outras foram promulgadas, contaram com participação direta do povo, em 1891, 1934, 1946 e 1988.
A Constituição de 1946 foi promulgada no intuito de evitar abusos, ocorridos durante o Estado Novo (1937-1945). Getúlio Vargas havia decretado a chamada Lei Terezoca, para que seu amigo, o jornalista Assis Chateaubriand, tivesse direito à guarda da filha, Tereza, após separação da mãe da criança.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é um símbolo da redemocratização do Brasil, advinda após o fim do Regime Militar de 1964. Ela trouxe importantes conquistas para a sociedade civil, além de assegurar a liberdade de pensamento e de expressão, descrita em seu art. 5. A Carta Magna se destaca por garantir os direitos da população, em áreas como educação, inclusão e saúde.
