Foi protocolado no Senado Federal um projeto de lei que proíbe a monetização em redes sociais e sites de quem exerce mandato político, do Poder Legislativo ou Executivo. A matéria altera o Marco Civil da Internet e a Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar como improbidade administrativa a vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta. A prática teria conduzido a diversas situações concretas que revelam prejuízos graves à função pública.
O texto ainda propõe o acréscimo de um novo princípio para disciplinar o uso da internet no Brasil, ao incluir, junto à liberdade de expressão e à garantia da privacidade, entre outros, a “proibição da monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet vinculada ao exercício de mandato político ou outra função pública”. A medida seria necessária “diante da presente realidade brasileira, em que diversos agentes políticos fazem uso do próprio mandato, que é uma função pública de relevo, para alcançar ganhos financeiros”.
O projeto do Senador Carlos Viana (Podemos-MG) cita dois casos de mandatários de cargos políticos que fizeram uso dos meios digitais para angariar ganhos financeiros e eleitorais. O primeiro deles, um vereador da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro que teria forjado situações para usar em publicaçõe,s que resultassem em vantagens monetárias e de apoio eleitoral. “Sua eventual cassação posterior não mitiga, apenas ressalta a natureza deletéria dessas práticas”, argumentou.
O outro caso citado foi de um deputado do Estado de São Paulo, que teria feito registros de sua atividade parlamentar com o objetivo de “lacrar” nas redes e obter ganhos financeiros e políticos. “Sua cassação, por este e outros motivos, do mesmo modo revela a impropriedade dessa conduta, de fazer uso de uma situação privilegiada no âmbito do Estado para alcançar ganhos financeiros pessoais”, afirmou.
Ambas as condutas vinculadas ao exercício de mandato político ou de função pública constituem “situação que merece repúdio social, por razões éticas, e também porque se traduz, costumeiramente, em violação aos princípios regentes da administração pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, em flagrante prejuízo para a sociedade”, complementou.
O projeto, apresentado ao Plenário do Senado Federal, aguarda encaminhamento para as comissões temáticas da Casa legislativa.
*Com informações da Agência Senado
