Exercício ilegal da profissão de médico veterinário passa a ser enquadrado como crime
11 de setembro de 2025
Profissional precisa estar habilitado e com registro válido
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Profissional precisa estar habilitado e com registro válido
Valor deverá ser reajustado anualmente, em fevereiro, de acordo com IPCA
PEC alivia situação fiscal de União, estados e municípios
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Projeto traz direitos, garantias e deveres em relação ao Fisco
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Aumento de 7,44% está previsto no Orçamento entregue ao Congresso Nacional
Decisão, por unanimidade, no Plenário da Corte, tem repercussão geral
