A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) passou a exigir a autorização prévia da Polícia Federal, para o registro de atos de empresas que exercem atividades relacionadas à segurança privada. A medida tem o intuito aumentar o controle e fiscalização com base no Estatuto da Segurança Privada. As adaptações são promovidas pelo Portal Facilita Alagoas, conforme orientação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
O novo procedimento é previsto para os processos de constituição empresarial e alteração de atividades econômicas, que possuírem a inclusão de serviços de segurança privada, estabelecidos pelo estatuto. São eles,
*Vigilância patrimonial;
*Segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;
*Segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
*Segurança perimetral nas muralhas e guaritas;
*Segurança em unidades de conservação;
*Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou
valores;
*Execução do transporte de numerário, bens ou valores;
*Execução de escolta de numerário, bens ou valores;
*Execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;
*Formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;
*Gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
*Controle de acesso em portos e aeroportos; e
*Outros serviços que se enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma de regulamento.
Os serviços abrangem os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
-5229-0/99 (outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente);
-8011-1/01 (atividades de vigilância e segurança privada);
-8012-9/00 (atividades de transporte de valores);
-8020-0/01 (atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico); e
-8599-6/99 (outras atividades de ensino não especificadas anteriormente).
Nas consultas prévias dos processos de abertura e alteração de atividades econômicas, com os códigos de CNAE determinados, o Facilita Alagoas disponibiliza perguntas para saber se a empresa exercerá atividade de escolta de carga, treinamento de curso de vigilância ou monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de valores.
Atualmente em Alagoas, existem 14.340 negócios com registro ativo que possuem os códigos de CNAE, como atividade principal ou entre as atividades secundárias. A aprovação prévia será concedida por despacho no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), emitido pela Divisão de Processos Autorizativos da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos, devendo ser enviada a minuta referente ao processo empresarial.
