O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve decisão favorável à Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), na qual proíbe a permanência de presos provisórios em delegacias. Em ação civil pública, ajuizada em 2019, o órgão apontou condições precárias e insalubres nas celas destinadas à custódia dos detentos. Constatou, ainda, desvio de função de policiais civis, obrigados a realizar atividades de vigilância dos custodiados.
Ajuizada pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, a ação pleiteava que o Estado promovesse construção ou reforma das casas de custódia, mantendo número adequado de vagas para presos provisórios. Além disso, se abstivesse de utilizar a estrutura da Polícia Civil para atividades diversas às suas atribuições.
O Estado de Alagoas contestou a ação, alegando que algumas delegacias já haviam sido reformadas e adaptadas para funcionamento como casas de custódia, além da existência de processos administrativos, em andamento, para outras unidades. No entanto, o tribunal entendeu que tais medidas isoladas não atendem integralmente ao objeto da ação.
O TJAL ressaltou que o cumprimento parcial, ou tardio de obrigações constitucionais, não elimina a necessidade da tutela judicial, que visa garantir direitos fundamentais, como dignidade humana e integridade de custodiados. O defensor público Othoniel Pinheiro Neto reforçou que a decisão representa um avanço significativo na proteção de direitos fundamentais.
“Com essa decisão, o Tribunal reafirma que os presos provisórios devem ser custodiados em unidades adequadas, como determinam as leis estaduais. Também garante que os policiais civis não sejam desviados de suas funções, preservando tanto a dignidade dos detentos quanto a segurança dos próprios servidores”, afirmou.
*Com informações da Defensoria Pública do Estado de Alagoas
