Avança no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas. A proposta, aprovada na quarta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é vista como uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a descriminalizar a maconha para consumo pessoal e estabelecer a quantidade que diferencie o uso do tráfico de drogas.
A PEC foi aprovada em votação simbólica, sem contagem de votos, e já se encontra pronta para deliberação pelo Plenário da Casa. Segundo o relator, o senador Efraim Filho (União-PB), o texto explicita o que já é implícito na Carta Magna, quando considera o tráfico de drogas como crime hediondo. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto original não distingue a penalização para usuário e traficante. A emenda do relator propõe penas alternativas à prisão para o usuário, além de tratamento contra a dependência.
“É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico”, disse o relator.
A aprovação acontece em meio ao julgamento no STF, que visa estabelecer a quantidade entre 10 gramas e 60 gramas para distinguir o tráfico de drogas do consumo próprio. O julgamento, que se encontra suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, desde a quarta-feira (6), deve retornar no prazo máximo de 90 dias. Dos 11 ministros do Supremo, cinco já votaram a favor da descriminalização do uso pessoal de drogas e três votaram contra, mantendo o entendimento da Lei Antidrogas, de 2006.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a votação é uma reação ao que considera uma invasão de competência do STF. “O caminho tem que ser por uma PEC, para que nunca mais, independente da composição do Supremo, que irão atropelar a vontade de nós, representante do povo, [que] tem sua maioria no Congresso Nacional (…) contra a legalização das drogas”, explicou.
Votaram contra a PEC os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), líder do governo, e Fabiano Contarato (PT-ES). Para Contarato, o STF teria prerrogativas, entre elas, “o poder de invalidar qualquer lei que foi eivada pelo vício da inconstitucionalidade. A segunda função, ele tem que dizer o direito quando nós nos acovardamos, porque esses direitos já estão na nossa Constituição. E o terceiro papel é de empurrar a história para o rumo certo. Isso aconteceu com o casamento de pessoas do mesmo sexo”, argumentou.
*Com informações da Agência Senado
