A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A matéria modifica artigo do Código Penal, que já considera crime o exercício, sem autorização legal, ou excedendo os limites, das profissões de médico, dentista ou farmacêutico. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for praticado com a finalidade de lucro, haverá aplicação de multa. A proposta será enviada ao Senado Federal.
De autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), o projeto de lei foi aprovado, na terça-feira (9), Dia do Médico Veterinário, na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). De acordo com o texto, a conduta será enquadrada como crime, se o agente exercer a profissão durante o período de suspensão, ou após o cancelamento da habilitação, ou anulação do registro profissional.
Outras consequências de crimes dessa natureza serão enquadradas conforme penas já existentes, como em questões de lesão corporal de natureza grave, ou gravíssima, ou morte do animal. Nesses casos, segue-se a pena prevista para tipos penais específicos. O agente do delito deverá responder por maus-tratos, previsto na Lei de Crimes Ambientais.
Contestação
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), porém, manifestou preocupação quanto ao projeto. Ele lembrou que, em pequenos municípios, geralmente não há médicos veterinários. “Muitas dessas comunidades têm ‘práticos’, pessoas que fazem pequenos procedimentos, que ajudam os animais. Com a regulação, isso passará a ser proibido, e os animais passarão a não ser atendidos”, alertou.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
