Em dezembro de 2023, o Governo Federal regulamentou, por meio de decreto, a lei 14.489/2022, chamada Lei Padre Júlio Lancellotti, que veda o uso de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas de “arquitetura hostil”, promotora de restrição ou afastamento de pessoas em situação de rua dos espaços públicos. A “arquitetura hostil”, ou “defensiva” busca também evitar o cometimento de crimes e promover a ordem social.
São exemplos de arquitetura hostil a utilização de espetos pontiagudos, pedras ásperas, cercas eletrificadas, cacos de vidro, arames farpados, jatos d’água e divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus. A lei, que também objetiva o acesso de jovens e idosos aos locais públicos, está regulamentada no embalo do plano federal “Ruas Visíveis”, que determina o aporte financeiro de R$ 982 milhões e a implementação de projetos direcionados à população que vive nas ruas.
A iniciativa do governo federal prevê a criação de um canal de denúncias pelo Disque 100, que estará disponível a informações e envio de imagens. Até dezembro de 2024, será concluído o pacto entre a União e os municípios para a adequação da lei. Serão destinados R$ 100 mil no custeio de cartilhas voltadas a engenheiros, arquitetos e urbanistas. As punições pelo descumprimento das previsões legais serão definidas por cidades e estados, mas a construções, com técnicas de “arquitetura hostil”, já estão proibidas após a regulamentação.
Segundo dados divulgados no estudo de 2023, intitulado “A População em Situação de Rua nos Números do Cadastro Único”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), são 227.087 pessoas vivendo nas ruas do Brasil. Em 2013, eram 21.934. A pesquisa aponta diferentes causas para a condição de vulnerabilidade. Dentre as principais, problemas com familiares ou companheiros; desemprego; perda de moradia, alcoolismo ou outras drogas. Desta população, 51% costumam dormir na rua e 29% em albergues.
A lei Padre Júlio Lancellotti modifica o Estatuto das Cidades. O nome atribuído a ela se refere ao presbítero católico brasileiro, que trabalha há 30 anos com a população em situação de rua. O padre é coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo. Envolvido em polêmicas, é alvo de um pedido de CPI, na Câmara Municipal de São Paulo, que busca investigar a atuação de ONGs na Cracolândia, centro da capital paulista. O pedido foi apresentado pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil). Júlio Lancellotti é conhecido, entre outras razões, por participar de atos pró-Hamas e tentar remover, a marretadas, pedras instaladas sob viadutos da cidade de São Paulo.
