O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgou, na noite de quarta-feira (17), um relatório parcial intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”, em que divulga decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre o bloqueio de perfis da rede social X. O documento, de 541 páginas, foi assinado pelo presidente do Comitê, o congressista republicano, Jim Jodan.
Os documentos, que embasam o relatório, foram enviados pela X Corp., de propriedade do sul-africano Elon Musk, a pedido do Comitê. As empresas norte-americanas, que atuam em outros países, não podem violar as leis locais, o que foi alegado pelo X Corp., em relação às decisões de Moraes. Os registros foram examinados pelo subcomitê “Weaponization of the Federal Government “(em tradução livre, “Aparelhamento do Governo Federal”), criado para avaliar os casos de censura a conservadores nos Estados Unidos, por meio de uma série de mecanismos, infringidos principalmente a redes sociais.
Segundo o relatório, as ordens de Alexandre de Moraes atingiram cerca de 150 contas. Em mais de 300 teria sido determinada a suspensão. O documento inclui 28 despachos em português e inglês, expedidos por Moraes ao X Corp.; 23 despachos sem tradução para o inglês, e 37 despachos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os perfis, estão contas de políticos, jornalistas, membros do Judiciário e pessoas do entretenimento. Alguns dos citados são o ex-presidente Jair Bolsonaro, os jornalistas Rodrigo Constantino, Guilherme Fiúza e Paulo Figueiredo, a juíza Ludmila Lins Grilo (aposentada compulsoriamente pelo TJMG) e ainda o cantor gospel, Davi Sacer.
Na introdução do documento, está descrito o processo aberto pelo STF, denominado, no Brasil, “Inquérito das Milícias Digitais”. “Em 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu a si mesmo novos poderes para ‘atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos’. Em vez de depender de um promotor ou de um agente da lei para abrir uma investigação, o presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, José Antonio Dias Toffoli, ‘emitiu uma ordem concedendo ao próprio STF autoridade para abrir investigação’. Ex-ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram abertamente a medida como sem precedentes e em violação à constituição do Brasil.”
(In 2019, Brazil’s Supreme Court granted itself new powers to “act as an investigator, prosecutor and judge all at once in some cases.” Rather than relying on a prosecutor or a law enforcement officer to open an investigation, the president of Brazil’s Supreme Court, José Antonio Dias Toffoli, “issued an order granting the Supreme Court itself the authority to open an investigation”. Former Brazilian Supreme Court justices openly criticized the move as unprecedented and in violation of Brazil’s constitution).
“Nessa ordem sem precedentes, Toffoli selecionou o colega ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para conduzir a primeira investigação realizada pelo tribunal. Moraes ingressou pela primeira vez no Supremo Tribunal Federal em 2017. Moraes foi descrito como um ‘animal político’ com esperanças de ser presidente do Brasil algum dia. Moraes também atua como presidente do Tribunal Superior Eleitoral desde agosto de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral é o tribunal de mais alta instância do Brasil que supervisiona os processos eleitorais do país e é frequentemente o tribunal que emite ordens que obrigam a censura de supostas informações falsas sobre as eleições.”
(In this unprecedented order, Toffoli selected fellow Brazil Supreme Court Justice Alexandre de Moraes to run the first investigation conducted by the court. Moraes first joined the Supreme Federal Court in 2017. Moraes has been described as a “political animal” with hopes of being president of Brazil someday. Moraes has also served as president of the Superior Electoral Court since August 2022. The Superior Electoral Court is the highest court in Brazil that oversees the country’s electoral processes and is frequently the court that issues orders compelling the censorship of alleged misinformation about elections).
“Com este novo e extraordinário poder, Moraes atacou os críticos da direita e da esquerda com impunidade. Moraes teria ordenado que plataformas de mídia social removessem postagens e contas, mesmo quando ‘muito do conteúdo não violava as regras [das empresas]’ e ‘muitas vezes sem dar uma razão’. Como outro exemplo, ele ordenou que agentes federais invadissem a casa de oito empresários em julho de 2019, além de congelar suas contas bancárias e suspender suas contas nas redes sociais.
Anteriormente, Moraes havia ‘ordenado uma batida policial federal em 10 endereços vinculados a usuários de redes sociais que havia criticado o tribunal’. Depois que Moraes ordenou que uma revista brasileira removesse uma publicação online artigo alegando ligações entre Toffoli e uma investigação de corrupção, o então ministro Marco Aurélio Mello comentou: ‘Estou no tribunal há 28 anos e nunca vi uma decisão como essa, de retirar um artigo’, acrescentando que ‘a Suprema Corte sempre esteve empenhada em preservar liberdade de expressão. Isto é um retrocesso.’”
(With this new, extraordinary power, Moraes attacked critics from the right and left with impunity. Moraes reportedly ordered social media platforms to remove posts and accounts even when “much of the content did not break [the companies’] rules” and “often without giving a reason.” As another example, he ordered federal agents to raid eight businessmen in July 2019, in addition to freezing their bank accounts and suspending their social media accounts. Previously, Moraes had “ordered a federal police raid on 10 addresses tied to social media users who had criticized the court.” After Moraes ordered a Brazilian magazine to remove an online article alleging links between Toffoli and a corruption investigation, then-Justice Marco Aurélio Mello remarked, “I’ve been on the court for 28 years and I’ve never seen a decision like this, to take down an article,” adding that, “The Supreme Court was always engaged in preserving freedom of speech. This is a step backward).
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