terça-feira,16 de abril de 2024
08h19

STF suspende julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal

Foto: SergeiTokmakov/Pixaba
Foto: SergeiTokmakov/Pixabay
Até o momento, são 5 votos a 3 pela descriminalização; Toffoli pediu vista do processo
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu, mais uma vez, o julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal, depois do pedido de vista do processo pelo ministro Dias Toffoli. A votação, que havia sido retomada nessa quarta-feira (6), depois da última suspensão em agosto de 2023, estava em 5 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento poderá definir a quantidade de até 60 gramas da substância para distinguir o uso pessoal do tráfico de drogas. Toffoli tem até 90 dias para análise e devolução do processo.

Na sessão de ontem, votaram os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Ambos proferiram votos contra a descriminalização. Mendonça argumentou, a partir de estudos científicos, sobre diferentes aspectos negativos relacionados ao tema. O ministro tratou ainda da penalização administrativa em vez da criminal. “Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso”. Já Nunes Marques defendeu que a descriminalização deve ser definida pelo Poder Legislativo.

Já haviam votado a favor a ministra Rosa Weber, hoje aposentada. O ministro Gilmar Mendes mudou seu voto para a permissão apenas do porte de Cannabis. Antes, havia se manifestado a favor do porte de qualquer tipo de droga. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin também votaram a favor do porte. Flávio Dino, que substituiu Rosa Weber, não vota no caso. Além de Dias Toffoli, faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

A votação trata do julgamento de constitucionalidade do Artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, a Lei das Drogas, que cria a figura do usuário, alvo de penas mais brandas, para diferenciá-lo do traficante. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização do porte, o que faz com que o usuário seja alvo de inquérito policial, processo judicial e denúncia. A decisão do STF tem repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça no país.

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