O projeto de lei que proíbe o invasor de propriedade rural e urbana de receber benefícios socioassistenciais do governo federal, como o Bolsa Família, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, na terça-feira (23). O PL propõe também que os ocupantes ilegais sejam impedidos de assumir função ou cargos públicos. Serão afetados ainda aqueles que pratiquem esbulho possessório, conforme o Código Penal. O PL tramita em regime de urgência e segue para votação a qualquer momento no Plenário da Casa legislativa.
O substitutivo aprovado, de autoria do relator da proposta, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), recebeu 38 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção. Salles reuniu no texto as propostas anexadas ao projeto original do deputado Marcos Pollon (PL-MT). O PL estende as restrições para aqueles que invadirem terreno público ou privado para tentar a fazer reforma agrária e demarcação de terra indígena. As proibições serão válidas durante oito anos a contar da data do trânsito em julgado. Após condenação, caso já recebam benefícios ou ocupem cargo público efetivo ou comissionado, deverão ser desvinculados compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
A proposta é uma contraposição às 31 invasões de terra realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), neste mês de abril. “É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas. Além disso, as invasões de propriedades particulares acarretam prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do País”, afirma o relator da proposta.
Nesta quarta-feira (24), o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, disse que o governo vai intensificar a política de reforma agrária, por meio do programa Terra da Gente, que pretende assentar 295 mil famílias agricultoras até 2026. No ano passado, outras 50,9 mil famílias foram integradas ao programa de reforma agrária. O ministro destacou que está previsto um orçamento de R$ 520 milhões para a aquisição de imóveis pelo Incra em 2024.
*Com informações da Agência Câmara
