A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de decreto legislativo para suspender a resolução do governo federal, que criou um comitê permanente com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O Congresso Nacional tem a prerrogativa de suspender atos do Executivo quando considera que estes ultrapassaram os limites do poder regulamentar do governo.
Criado em 2024, o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas faz parte do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, reativado pelo governo em 2023. O colegiado subsidia a formulação de políticas públicas para o enfrentamento da violência no campo, nas águas e nas florestas. O órgão é composto por 32 membros, distribuídos entre representantes do governo e da sociedade civil. Dentre eles, membros do MST.
Segundo o relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o MST tem um histórico de conflitos agrários, ocupações ilegais e invasões de propriedades rurais, sob o pretexto de pressionar por reforma agrária. A suspensão da resolução foi pedida pelo autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). “A presença de tal entidade em um comitê cujo objetivo declarado é a ‘construção da paz’ no campo configura um contrassenso evidente e uma afronta direta ao Estado de Direito”, afirmou Lupion, que recomendou a aprovação do texto.
Após aprovação na comissão de Agricultura, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Casa legislativa. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
