A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, adiou, nesta quarta-feira (13), a votação da proposta de emenda à Constituição, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A PEC nº 164/2012 modifica o art. 5º da Carta Magna, que já garante a todos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não define o momento em que esse direito começa a vigorar. A proposta acrescenta a expressão “desde a concepção” para definir o começo da vida desde a concepção do feto, e não a partir do nascimento do bebê. Na prática, a PEC proíbe o aborto legal no Brasil.
A votação foi adiada após pedidos de vista conjunta de deputados integrantes da comissão. No Brasil, o aborto é permitido em três casos específicos: 1) risco de morte para a gestante; 2) gravidez resultante de estupro; e 3) anencefalia fetal (má-formação do cérebro). A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu o parecer pela admissibilidade da proposta, antes de a votação ser adiada. “Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, disse a relatora.
A PEC foi apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), em 2012, e encaminhada à CCJ. Na comissão, a proposta foi arquivada e desarquivada por duas vezes. Em junho de 2024, Tonietto apresentou parecer favorável. O colegiado só avalia se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras. O mérito da mudança será discutido por uma comissão especial, criada para este fim, que terá o prazo de 40 sessões plenárias para proferir parecer. Após essa fase, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados), em cada uma das votações. Depois de ser aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal.
Discussão
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que todas as pesquisas de opinião mostram que o brasileiro apoia as possibilidades de aborto legal. “Estabelecer a vida desde a concepção impede o aborto legal, em casos inclusive em que a mãe tenha risco de vida, e impede a interrupção pela violência sexual”, alertou. “Eu entendo que tem alguns aqui que acham que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai, eu estou fora dessa. Criança não é mãe. A gente não pode permitir que o Parlamento brasileiro, às vésperas do G20, vote um absurdo desse”, criticou.
Contrária ao aborto mesmo em casos de estupro e de feto anencéfalo, a deputada Chris Tonietto sustentou que a aprovação da PEC não impediria o procedimento no caso de risco da vida da mãe. “Estão falando aqui de risco de vida da mãe. Na verdade, isso não seria atacado, afetado, por uma razão muito simples: o real risco de vida, o estado de necessidade, é uma excludente de ilicitude”, esclareceu.
Fertilização in vitro
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida, se aprovada, impedirá a fertilização in vitro, já que, para que o procedimento seja realizado, muitos embriões são descartados, como parte do processo. “A PEC proíbe que você descarte o óvulo fecundado, ao dizer que é preciso preservar a vida desde a concepção”. Kokay alertou ainda que a mudança também pode prejudicar pesquisas com células tronco. “Porque [as células tronco] também são embrionárias”, explicou.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, rebateu a colega parlamentar e disse que a PEC não vai impedir fertilização in vitro nem congelamento de óvulos. Segundo ela, a proposta vai definir que a vida começa após a concepção, que pode ser realizada por métodos científicos ou ser concebida naturalmente. “Uma vez que um método científico é realizado e bem sucedido, o feto passa a ser a concepção, cuja vida é válida”, explicou Cunha, afirmando ser a favor da medida, independente de a PEC ter sido apresentada por seu pai.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
