Mais duas matérias foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que limitam a atuação de ministros do Supremo Tribunal de Federal (STF). Desta vez, além das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), aprovadas na quarta-feira (9), dois projetos de lei, que tratam da possibilidade de impeachment por crimes de responsabilidade, passaram, com folga de votos, ontem, na principal comissão da Casa legislativa. Os PLs ainda devem ser aprovados em Plenário para serem avaliados pelo Senado Federal.
Usurpação de competência do Congresso
Aprovado por 36 votos contra 12, o texto substitutivo do relator, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao Projeto de Lei nº 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), prevê como crime de responsabilidade, punível com impeachment, a usurpação de competência do Congresso Nacional por ministros do STF. A matéria também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.
O projeto original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”. De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:
- usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
- valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
- violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
O autor, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro. “Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, disse.
Outros crimes de responsabilidade sujeitos a impeachment
Já o texto do relator do projeto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 658/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins, foi aprovado por 36 votos a 14. O substitutivo modifica a lei que trata dos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). O PL original inclui, como penalidade, “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República”.
Para além deste, o texto inclui como crimes de responsabilidade sujeitos a impeachment:
- valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
- violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar; e
- usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
Ainda de acordo com o texto aprovado, se a denúncia for rejeitada, caberá recurso ao Plenário do Senado Federal, oferecido por, no mínimo, um terço dos membros da Casa. Se o recurso não for apreciado em 30 dias, as demais deliberações legislativas ficarão suspensas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.
Gilson Marques ressaltou que os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo não receberam atualizações há mais de 20 anos. “Juristas e acadêmicos do Brasil e do mundo têm analisado o crescente ativismo judicial, especialmente das Cortes Superiores, e a invasão de competências e prerrogativas constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo”, comentou Marques.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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