A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja). O mecanismo visa estabelecer recursos de segurança a usuários e motoristas de transporte por aplicativo. As empresas devem disponibilizar a funcionalidade para que a central empresarial e a polícia possam ser comunicadas da situação de risco.
O aplicativo deverá conter um botão visível permanentemente, sobreposto à sua interface, e presente em todas as telas. O acionamento da ferramenta deverá ativar o sistema de comunicação com a polícia e compartilhar dados sobre a viagem, como a localização do veículo em tempo real e informações sobre passageiro e motorista.
A proposta determina ainda que as empresas mantenham registro do uso, com dados de data, hora, localização e medidas adotadas. Usuário e motorista terão acesso a essas informações. As plataformas precisam manter convênio com órgãos de segurança pública estaduais, que devem receber e tratar as informações.
O não cumprimento da determinação será penalizado com sanções de advertência e multa de R$ 50 mil a R$ 300 mil. As penalidades serão aplicadas de forma gradativa, com valor inicial de R$ 50 mil, aumentado em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados a fundos que visam o enfrentamento da violência contra a mulher.
O texto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovado em Plenário, na quarta-feira (28), e segue para o Senado Federal. Para o relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a proposta traz uma solução normativa inédita, voltada a aprimorar o arcabouço jurídico e os mecanismos operacionais de proteção.
Prado lembrou que outras propostas mais gerais já foram aprovadas na Câmara e estão em análise no Senado. “Para evitar sobreposição temática ou conflito normativo, optamos por construir um substitutivo de modo a complementar essas iniciativas, com foco específico nas plataformas de transporte”, explicou.
