O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais, em tramitação na Câmara do Deputados, aprovou o texto assinado, em 2022, entre os países do Mercosul, que permite a profissionais das áreas técnicas de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia atuarem nas nações do bloco, sem a necessidade de validação de diploma. O instrumento prevê o fornecimento de registro temporário, pelo período de dois anos, prorrogável por igual tempo vinculado à extensão de contrato.
Após aprovação na Câmara, o PDL segue para o Senado Federal. Todos os acordos internacionais dependem de aprovação das duas Casas legislativas para entrar em vigor no Brasil. O acordo prevê ainda a criação, em cada país do bloco, de um “centro focal” por profissão, ou agrupamento de profissões, que funcionará como uma central de informações para os interessados tirarem as suas dúvidas.
O texto estabelece o roteiro para a obtenção do registro temporário. Em linhas gerais, a matéria prevê o seguinte:
- o profissional solicitará a matrícula temporária à sua entidade profissional de fiscalização, que enviará o pedido à entidade correspondente do país receptor;
- os procedimentos para a matrícula do profissional serão estabelecidos entre as entidades através de Convênios de Reconhecimento Recíproco;
- a concessão do registro temporário estará sujeita à assistência efetiva de um profissional assistente, se a legislação do país receptor assim o exigir;
- a entidade receptora terá 20 dias corridos para comunicar a aprovação da inscrição no registro ou solicitar informação adicional.
O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um bloco econômico, criado em 1991, com o objetivo de promover a livre circulação de bens e serviços e a adoção de política externa comum. Fazem parte do bloco Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai como membros plenos e fundadores, além da Bolívia. Já Chile, Peru, Colômbia e Equador são países associados, que podem participar como convidados das reuniões, mas sem direito a voto. A Venezuela fazia parte do bloco, mas está suspensa desde dezembro de 2016.
Próximos passos
O projeto será inicialmente analisado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Depois seguirá para o Plenário da Casa. Após aprovação na Câmara baixa, será encaminhado para análise e aprovação no Senado Federal..
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
