Participantes de audiência pública realizada na Câmara do Deputados foram unânimes em defender mudanças no projeto, oriundo do Senado Federal, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), o SUS da Educação, como está sendo chamado. Segundo os debatedores, o texto em análise, que incluiu o sistema particular de ensino, tanto de nível básico quanto superior, deveria ficar restrito à educação pública, uma vez que o setor privado já contaria com regulação eficiente, que prevê participação de conselhos municipais e estaduais da área. De acordo com os especialistas, no que se refere ao sistema privado e à educação superior, o SNE inovaria pouco e poderia trazer mais problemas que soluções.
O assessor de relações institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp), João Paulo Bachur, reivindicou que o texto se limite a estabelecer regras sobre a cooperação entre estados, municípios e a União, sobre a aplicação dos recursos federais na educação básica pública. “O SNE foi pensado para que o apoio federal à educação básica não fosse decidido de cima para baixo, mas que a gente contasse com instâncias de pactuação federativa entre estados e municípios, e entre estados, municípios e a União, para discutir o que se faz com o dinheiro que a União põe na educação básica”, explicou.
O secretário do Ministério da Educação (MEC), Maurício Holanda Maia, ressaltou, por sua vez, que cabe unicamente ao Congresso decidir sobre como será o sistema. Ainda assim, Maia defende que a proposta deva incluir o setor privado, principalmente as instituições de ensino superior. Para ele, essa regulamentação em lei é importante, inclusive, para dar mais segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada governo. Quanto ao nível básico do sistema privado, o representante do MEC concorda que já “está quase tudo feito, e mexer nisso vai criar problemas que não existem”.
O debate sobre as implicações do SNE para o setor privado da educação foi realizado pela subcomissão criada para tratar do tema, a pedido da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A subcomissão funciona desde agosto deste ano. O texto passa pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Casa legislativa.
Uso dos recursos
Bachur ressaltou que a União destina entre R$ 30 e 40 bilhões diretamente para complementar o financiamento da educação básica, que é de competência dos estados e municípios. Além disso, lembrou que o Governo Federal investe mais de R$ 120 bilhões no pagamento de salários de profissionais da Educação, recursos administrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O mais importante agora, na opinião do especialista, é discutir a melhor maneira de aplicar esses recursos. “Por exemplo: transporte e merenda na região Norte, claramente o financiamento per capita da União não custeia. É preciso equilibrar e ajustar para que a gente consiga fazer um apoio um pouco mais efetivo. A gente precisa ter o envolvimento de estados e municípios no planejamento e no combate, por exemplo, à evasão do ensino médio”, disse.
O SNE
O “sistema dos sistemas”, ou ainda o “SUS da educação”, em uma analogia com o Sistema Único de Saúde deve favorecer a cooperação das redes de educação por meio das ações realizadas por União, estados, Distrito Federal e municípios, coordenadas pelas comissões intergestoras nos âmbitos nacional e subnacional. O SNE foi previsto no atual Plano Nacional de Educação e deveria ter sido implantado em 2016. Em março de 2024, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 235/2019, agora em análise na Câmara dos Deputados. A ela foi juntada uma versão aprovada pela Comissão de Educação da Câmara, PL nº 25/2019.
Pelo texto do Senado, o SNE pretende universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; assegurar oportunidades educacionais; articular níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir planos de educação nos entes federativos; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O PL deve ser votado no Plenário após passar pelas comissões da Câmara. Se virar lei, estados, Distrito Federal e municípios terão até dois anos para aprovar normas específicas locais. O Ministério da Educação deverá prestar assistência a todos nessa tarefa.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
