O Projeto de Lei (PL) 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a proposta altera o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso, ele também não pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, nem se o feto for anencéfalo.
Com exceção desses casos, o código atual prevê detenção de um a três anos para a mulher e reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, o aborto realizado após 22 semanas de gestação, terá punição com reclusão de seis a 20 anos em todos os casos. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples.
A proposta teve seu caráter de urgência aprovado, pela Câmara dos Deputados, em uma votação relâmpago, na noite de 4ª feira (12.jun). Logo tornou-se alvo de críticas e protestos em parte da imprensa e nas redes sociais. Segundo os deputados autores da proposta, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.
De acordo com o PL, o juiz poderá mitigar a pena, conforme as circunstâncias individuais, de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O autor, deputado Sóstenes Cavalcante, disse, nesta 5ª feira (13), que irá incluir no texto o aumento de pena para o crime de estupro para 30 anos.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara, mas poderá ter votação direta pelo Plenário, caso requerimento de urgência do deputado Eli Borges (PL-TO) e outros seja aprovado. “Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, apontaram os parlamentares.
Com informações da Agência Câmara Notícias
