O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) apresentaram à Justiça requerimento em Ação Civil Pública (ACP) já em curso, contra o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, na quarta-feira (4). Com fixação de multa diária de R$ 5 mil, os órgãos requereram a suspensão das despesas com publicidade institucional e organização de festividades até que seja solucionada a situação do transporte escolar municipal.
“Diante da gravidade da situação e da recalcitrância do Município em cumprir obrigações essenciais relacionadas à segurança e à vida de crianças e adolescentes, revela-se desarrazoado e contrário ao interesse público que a municipalidade continue a despender recursos públicos com publicidade institucional e organização de festividades, enquanto negligencia deveres fundamentais”, ressaltaram os promotores e defensores na ACP.
Já na quinta-feira (5), as instituições tomaram conhecimento de que famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família estão recebendo notificações de suspensão do benefício, em razão da infrequência escolar de crianças e adolescentes. Diversos estudantes não estão conseguindo frequentar as aulas devido à irregularidade e insegurança dos ônibus escolares. A situação decorre desde fevereiro de 2025.
De acordo com os órgãos, o novo requerimento, que sujeita o Município de Maceió, em caso de descumprimento, a multa diária de R$ 10 mil, requer que o Executivo municipal 1) assuma a responsabilidade pela infrequência dos estudantes; 2) arque com os valores do Bolsa Família de todos que tiverem seus benefícios suspensos e; 3) informe, no prazo improrrogável de 48 horas, quantos casos de infrequência escolar, sem justificativa adequada, foram informados nos CadÚnicos desde fevereiro de 2025.
A situação também levou promotores de Justiça, defensores públicos e procuradores da República a enviar ofício ao Ministério do Desenvolvimento Social, pedindo que não seja suspenso nenhum Bolsa Família, de Maceió, quando o fundamento para o corte for a infrequência escolar a partir do dia 10 de fevereiro deste ano.
Os membros do MPAL e da DPE constataram irregularidades em mais uma inspeção realizada no dia 4. Os veículos apresentaram bancos soltos e rasgados, teto com goteiras, buracos no piso, janela traseira improvisada com madeira, falta de cinto de segurança, porta fechada com pedaço de madeira. Na mesma ACP, também foi solicitado que todos os ônibus, sem condições de segurança, sejam retirados de circulação.
Outro pedido feito ao Poder Judiciário foi que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) fiscalize o transporte escolar, tanto nas garagens das empresas como nas rotas. O objetivo é identificar eventual troca de veículo autorizado por outro não autorizado, ou não vistoriado. Os promotores e defensores públicos pediram ainda a imediata suspensão, em todo o Município de Maceió, da prestação de serviços de transporte escolar pela empresa Bioética.
Assinaram o documento a titular da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, Alexandra Beurlen; o promotor de Justiça, Alberto Tenório Vieira; e os defensores públicos, Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Monteiro Valença. A ACP corre na 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital desde 2024.
*Com informações do Ministério Público do Estado de Alagoas
