O Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) firmaram acordo para garantir a regularização ambiental e estrutural de 21 barragens, sob responsabilidade do Dnocs em Alagoas. Serão 19 ações civis públicas e dois procedimentos extrajudiciais, com o compromisso de garantir o monitoramento e a gestão da segurança hídrica no estado, demanda histórica da população.
A homologação judicial ocorreu, na sexta-feira (29), no âmbito da 8ª Vara Federal de Alagoas. Em alguns processos, a homologação aguarda apreciação pela 11ª Vara Federal. No estado, o Dnocs reconhece a gestão de 22 barragens. Além das 21, abrangidas pelo acordo, está a barragem de Pai Mané, em Dois Riachos, que se encontra em fase de regularização.
O Dnocs deverá apresentar, até 30 de setembro de 2025,
- a) os relatórios da Inspeção de Segurança Regular (ISR) de todas as 21 barragens sob sua responsabilidade no estado;
- b) a proposta de Termo de Execução Descentralizada (TED) com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, destinada a viabilizar a elaboração dos Planos de Segurança das Barragens (PSB), em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal).
O acordo não se limita à entrega prevista no prazo definido. A partir da realização de inspeções de segurança e da elaboração dos planos, o MPF seguirá acompanhando, nos cumprimentos de sentença, todas as fases pertinentes até a efetiva regularização das barragens.
Além do Plano de Segurança de Barragens (PSB), deverão ser elaborados quatro instrumentos essenciais: Plano de Segurança, Plano de Ação de Emergência, Plano de Revisão Periódica, previstos na Lei nº 12.334/2010, além do Relatório de Segurança de Barragens. Esses documentos servirão de base para avaliar o estado de cada estrutura.
Caberá ao Dnocs adotar providências para a completa regularização de cada barragem, o que inclui a obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos, junto à Semarh/AL, além do devido licenciamento ambiental, perante o IMA/AL. Eventuais dificuldades administrativas, ou a necessidade de atuação de terceiros, poderão ser tratadas em audiências, ou mediante determiação pelo juízo.
Pela abrangência do acordo, foi requerida a exclusão de pedidos judiciais dirigidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh/AL), ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Confira a lista completa das barragens:
Barragem Major Izidoro, localizada no município de Major Izidoro, nº 0800961-42.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Coruripe, localizada no município de Igaci, nº 0801011-68.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Riacho do Bode, localizada no município de Santana do Ipanema, nº 0800407-04.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem Pariconha, localizada no município de Pariconha, nº 0800409-71.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem São José da Tapera, localizada no município de São José da Tapera, nº 0800410-56.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem São Marcos, localizada no município de Major Izidoro, nº 0801043-73.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Colégio, localizada no município de Feira Grande, nº 0801115-60.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Jaramataia, localizada no município de Jaramataia, nº 0801116-45.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Travessia, localizada no município de Major Izidoro, nº 0801278-40.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Ponciano (Enokão), localizada no município de Girau do Ponciano, nº 0801290-54.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Gravatá, localizada no município de Mata Grande, nº 0800487-65.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem Campo Grande, localizada no município de Campo Grande, nº 0801348-57.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Dois Riachos, localizada no município de Dois Riachos, nº 0800519-70.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem Caraibinha, localizada no município de Palmeira dos Índios, nº 0800875-71.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Poço das Trincheiras, localizada no município de Poço das Trincheiras, nº 0800343-91.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem Jacaré dos Homens, localizada no município de Jacaré dos Homens, nº 0800342-09.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem Maravilha, localizada no município de Maravilha, nº 0806663-69.2024.4.05.8000, tramitando na 11ª Vara Federal;
Barragem Craíbas dos Nunes, localizada no município de Craíbas, nº 0801516-59.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;
Barragem Palestina, localizada no município de Palestina, nº 0809043-65.2024.4.05.8000T, tramitando na 11ª Vara Federal.
Delmiro Gouveia / Sinimbu — Inquérito Civil nº 1.11.000.001336/2022-74 (extrajudicial)
Arapiraca / Perucaba (extrajudicial)
*Com informações da Procuradoria da República em Alagoas
