Encontra-se em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) nº 4395, de 2023, que dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pelo trabalhador que completar 60 anos de idade. A redução do tempo exigido, que atualmente é igual ou superior a 70 anos de idade, assegura as garantias previstas no Estatuto do Idoso para as pessoas com 60 anos ou mais.
Segundo a legislação atual, além da idade determinada, o trabalhador pode movimentar o seu FGTS em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, e outras situações. Após ser aprovado no Senado Federal, o PL segue para revisão na Câmara dos Deputados e depois vai à sanção presidencial.
De autoria do senador Cleitinho (Republicanos/ MG), o projeto altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o encerramento do prazo regimental para apresentação de emendas na Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto aguarda distribuição para outras comissões da Casa Legislativa.
