Os cidadãos que possuem precatórios, já inscritos judicialmente junto ao município de Maceió, podem negociar o recebimento antecipado dos créditos. A habilitação, para as negociações, deve ser feita até a quarta-feira, 11 de outubro, das 8h às 14h, na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM), no Centro da cidade, ou, de forma remota, pela internet. O prazo para habilitação se iniciou na quarta-feira, 20 de setembro, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, no dia 18.
A Comissão de Conciliação de Precatório, com cooperação dos Juízes Coordenadores de Precatórios dos Tribunais, será responsável pelas negociações, que estão previstas para acontecer a partir de 30 de outubro. Os pagamentos devem ocorrer até 30 de novembro. Os casos que poderão abrir negociação e os documentos necessários para a habilitação estão disponíveis na página virtual.
Os acordos serão celebrados com deságio (desconto) de 30% a 40%, mas o pagamento terá liquidez imediata. A porcentagem de desconto depende da data de inscrição judicial dos créditos e do valor a ser negociado. Precatórios são gerados quando pessoas físicas ou jurídicas ganham ações judiciais contra o poder público sem chances posteriores de a parte provocada entrar com recurso. Os processos administrativos estão excluídos da listagem de negociação, pois não geram precatórios.
A PGM orienta os credores a procurarem os advogados responsáveis pelos casos para recebimento de instrução e procedimento de atualização dos trâmites. O órgão também disponibiliza o e-mail [email protected] e o contato telefônico (82) 98752-9559 (Whatsapp), para maiores informações sobre a habilitação e as etapas de negociação.
