O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a data de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e do Microempreendedor Individual (MEI). Os empreendedores brasileiros terão até 28 de maio para pagar as guias referentes ao mês de abril de 2025. A prorrogação foi aprovada após o sistema de emissão dos DAS apresentar instabilidade no dia 20 de maio, data limite de pagamento.
O órgão esclareceu que eventuais valores pagos a maior, isto é, pago a mais do que o valor realmente devido pelo contribuinte, decorrentes de multa de mora, poderão ser restituídos para Simples e MEI, ou compensados para Simples. Não poderá ser solicitado, no entanto, a restituição ou a compensação do valor total pago. Não haverá, ainda, cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento.
De acordo com o portal Contábeis, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) haviam encaminhado, na terça-feira (20), um ofício solicitando à Receita Federal a prorrogação do prazo para a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e dos tributos do Simples Nacional. “A situação comprometeu o acesso dos profissionais contábeis e dos contribuintes aos serviços essenciais para o cumprimento das obrigações fiscais”.
O DAS engloba todos os impostos, em âmbito municipal, estadual e federal, devidos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O pagamento garante que os empreendimentos estejam regularizados e livre de problemas fiscais. A inadimplência, por outro lado, pode levar à inclusão da empresa na Dívida Ativa e até mesmo ao cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
*Com informações do Portal Contábeis
