As vendas de produtos pela internet devem cumprir regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumo online prevê direitos semelhantes ao das compras presenciais. Entre eles, informações claras sobre produtos e serviços, privacidade e proteção de dados, atendimento adequado, prazo de garantia e possibilidade de troca ou devolução. As regras valem para todas as plataformas virtuais.
Os produtos precisam ter o preço exposto de forma clara na primeira página e não ficarem apenas no inbox ou direct. Deve estar evidente o valor cheio e não o da quantia de parcelamento. Características, formas de pagamento e prazos de entregas precisam constar de maneira evidente. O consumidor também tem o direito de trocar ou devolver produtos com defeitos ou que não atendam às suas expectativas. O prazo de garantia deve ser de, no mínimo, 90 dias a partir da data da compra.
Proteção de dados é outro requisito muito importante no e-commerce. As empresas devem respeitar a privacidade e garantir a proteção aos dados pessoais disponibilizados online. Não é permitido o compartilhamento de informações com terceiros a menos que haja consentimento ou obrigação legal. Os produtos não podem representar riscos à saúde ou segurança do cliente. Canais de atendimento adequados e capazes de resolver problemas e solucionar dúvidas devem ser disponibilizados ao comprador.
