O uso da faixa exclusiva para ônibus passou a ser liberado para veículos particulares, que estejam transportando pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A livre circulação na faixa azul, presente nas avenidas Fernandes Lima, Durval de Góes Monteiro e Dona Constança, em Maceió, pode ocorrer durante 24 horas por dia, em todos os dias da semana.
Os veículos, no entanto, devem estar legalmente cadastrados Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) e serem autorizados pelo órgão. O texto prevê ainda que o DMTT sinalize todas as vias de circulação especificadas na lei. As avenidas devem conter placas indicativas com o dizer: “Permitido veículos para pessoas com espectro autista”.
As multas por utilização de faixa exclusiva para ônibus, originadas por sistema eletrônico de fiscalização, serão arquivadas, caso os veículos não tenham infringido nenhuma outra lei de trânsito. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
A liberação estava prevista em lei de autoria do presidente da Casa, vereador Chico Filho (PL). Promulgada pela Câmara Municipal de Maceió, a matéria foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira(3), quando passou a entrar em vigor. “Esse é mais um dos projetos originados aqui na Câmara que promovem o respeito, a atenção e o carinho às famílias atípicas”, afirmou Filho.
