A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, de autoria do deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, que prevê a criação de delegacias especializadas em conflitos agrários, como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.
A finalidade será reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça. A proposta permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas. A Lei 14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher.
“Com a criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, será possível agir de maneira rápida e eficiente, coibindo invasões e garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa, assegurando a integridade das terras e a segurança dos trabalhadores do campo”, acrescentou a relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), em parecer favorável à proposta.
Próximos passos
Já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
*Com informações da Agência Câmara
