A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) aprovou, em 2º turno, o projeto de lei que proíbe operadoras de planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. O PL objetiva garantir os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) e deficiências física, intelectual, mental, auditiva e visual, além de síndromes que causem debilidade ou altas habilidades, como superdotação. A matéria será enviada ao Executivo estadual antes de se tornar lei.
De autoria do deputado Fernando Pereira (PP), o projeto determina que “não sendo casos de urgência e emergência, na hipótese de não haver profissional disponível no plano ou para atendimento, as operadoras de planos de saúde devem informar a inexistência por escrito ao interessado e fornecer o atendimento em até trinta dias”. Superado o prazo de trinta dias, as operadoras deverão fornecer “autorização para que o paciente se consulte com outro profissional, devendo assim ser ressarcido dos gastos pelas operadoras de planos de saúde em até trinta dias úteis”.
O não cumprimento do disposto implicará em advertência, multa e multa duplicada, em caso de reincidência. “É comum encontrar limites impostos pelas operadoras, sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por profissionais das áreas de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e similares”, explicou Pereira, justificando que o projeto dispõe sobre a proteção e defesa da saúde, bem como a integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal.
*Com informação da ALE/AL
