Por meio de decreto presidencial, o governo federal regulamentou o uso de biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais, em todo o país. A norma estabelece diretrizes para que dados biométricos, como impressões digitais e reconhecimento facial, sejam utilizados nos processos que envolvam garantias sociais, como Bolsa Família e Farmácia Popular.
A medida foi oficializada durante o evento “Transformação Digital: um governo para cada pessoa”, em Brasília (DF), na quarta-feira (23). O uso de biometria será gradual, a partir da capacidade de os estados emitirem a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Um cronograma será definido em portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A obrigatoriedade da biometria está prevista na Lei nº 15.077/24, aprovada pelo Congresso Nacional.
Com a obrigatoriedade do cadastro biométrico, o governo quer acelerar a emissão da nova CIN. Lançada em 2022, o documento é emitido pelas secretarias de Segurança dos estados. A carteira utiliza o CPF como número único de identificação. Hoje, diferentes bases biométricas já contemplam dados de 150 milhões de pessoas, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal. Haverá exceção para pessoas com mais de 80 anos, ou com dificuldade de mobilidade.
O decreto presidencial prevê que dados mais sensíveis, como os que envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, só poderão ser armazenados em nuvem governamental, no território nacional. Essa nuvem é operada por duas empresas públicas, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
*Com informações da Agência Brasil e do portal Contábeis
