As comissões da Câmara dos Deputados avaliam um projeto de lei que prevê a autorização judicial, mediante oitiva obrigatória do Ministério Público (MP), para a esterilização cirúrgica, por laqueadura ou vasectomia. A determinação se refere aos casos que envolvam pessoas absolutamente incapazes, ou com deficiências mental ou intelectual, que não tenham condições de expressar a própria vontade. O PL altera a Lei de Planejamento Familiar, de 1996, que determinava a autorização judicial, sem que estivesse prevista a participação do MP.
Quando autorizado, o procedimento cirúrgico deverá ter prioridade de agendamento e realização no sistema de saúde em relação às operações de esterilização eletivas de pessoas sem deficiência. O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), avalia que a aprovação da proposta traz mais segurança às pessoas com deficiência, ao obrigar a consulta prévia ao Ministério Público, além de conferir mais eficácia ao dispositivo legal já existente.
“Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade”, afirma Ribeiro.
Já aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o PL seguiu para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde será discutido e votado, para então ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Após aprovação em caráter conclusivo nas comissões, ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário, caso não haja decisão divergente, a proposta será enviada ao Senado Federal antes de se tornar lei.
