A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Craíbas. O órgão cobra transparência na aplicação das verbas recebidas por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a adoção de medidas concretas para reparar impactos e prevenir novos danos. O instrumento jurídico visa assegurar que os prejuízos causados pela atividade mineradora sejam devidamente reparados, especialmente nas áreas com maior impacto ambiental e social.
Na ação, em tramitação na justiça desde junho, a DPE/AL pede que o município apresente, com urgência, a prestação de contas sobre os valores já recebidos e elabore um plano de investimentos voltado à proteção de direitos fundamentais da população, como saúde, educação, segurança, moradia e lazer. Também é solicitado que esse plano contemple medidas preventivas, incluindo realocação de famílias, quando necessário.
Além disso, a ACP pede a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da omissão do ente público em proteger adequadamente a população local e garantir a compensação pelos impactos sofridos. A defensora pública do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, Brígida Barbosa, reforça o dever do Poder Público de aplicar os recursos de forma transparente e direcionada às comunidades mais afetadas.
“A Defensoria Pública segue acompanhando o caso e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos coletivos da comunidade craibense. O uso consciente dos recursos advindos da compensação financeira, como instrumento de implementação do princípio do desenvolvimento sustentável, deve ser um dos primeiros passos rumo ao desejável desenvolvimento sustentável, expressão que precisa, com urgência, deixar o mero campo da retórica”, explica Barbosa.
*Com assessoria DPE/AL
