O Projeto de Lei 7124, de 2017, do deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), que estabelece a criação de Procons virtuais, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, na quinta-feira (14). Analisado em caráter conclusivo, o texto deve seguir para apreciação do Senado Federal a menos que haja recurso de votação no Plenário da Casa legislativa.
Segundo o projeto, o consumidor tem direito ao atendimento não presencial pelos órgãos de proteção e defesa. O texto prevê o registro de queixas e a resolução de conflitos nos Procons on-line. A ideia é de que a medida ajude a resolver as contendas em âmbito administrativo sem ter de se recorrer a instâncias judiciais.
O texto estabelece a criação de uma base apropriada à resolução de questões conflitantes, entre empresas e consumidores, de forma eletrônica, pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Hoje, na página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações e avaliar a resposta da empresa citada, desde que ela esteja cadastrada no site.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
