Um passo histórico foi dado para os direitos das pessoas com doenças crônicas. Quem tem fibromialgia passará a ser considerado pessoa com deficiência (PcD), a partir de janeiro de 2026, e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.
Na última quarta-feira (24/07), o Presidente da República sancionou sem vetos a Lei 15.176, de 2025, que reconhece a fibromialgia como uma deficiência, trazendo impactos importantes, podendo gerar efeitos inclusive no acesso a direitos previdenciários, no regime de aposentadoria da pessoa com deficiência. A decisão é um marco na luta de milhares de brasileiros que convivem diariamente com os efeitos debilitantes da condição.
O que é a fibromialgia?
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono e alterações cognitivas. Apesar de não ser visível como outras deficiências físicas, os sintomas podem ser tão incapacitantes quanto, afetando severamente a qualidade de vida e a capacidade laboral dos pacientes.
O que muda com o reconhecimento como deficiência?
Com a nova lei, a fibromialgia passa a ser formalmente considerada uma deficiência, o que amplia o acesso a uma série de direitos previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência. Isso inclui desde prioridade no atendimento e acesso a políticas públicas, até direitos trabalhistas e previdenciários específicos, como a possibilidade de se aposentar sob regras mais vantajosas.
Aposentadoria da pessoa com deficiência: o que é?
A Lei Complementar nº 142/2013 criou regras especiais de aposentadoria para a pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse modelo considera o grau de deficiência (leve, moderado ou grave) e permite que o trabalhador se aposente com menos tempo de contribuição e, em alguns casos, sem idade mínima. Note que para esta modalidade de aposentadoria se faz necessário, sobretudo cumprir alguns requisitos como, por exemplo, ter trabalhado na condição de pessoa com deficiência por no mínimo 180 meses durante o tempo de contribuição.
Com a nova lei, pessoas com fibromialgia poderão, se comprovarem os impactos funcionais da síndrome, solicitar avaliação para enquadramento como pessoa com deficiência e, assim, acessar essa modalidade de aposentadoria. Essa avaliação será feita por perícia médica e avaliação funcional multiprofissional, respeitando critérios objetivos estabelecidos pelo INSS.
Diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e benefícios por incapacidade
É importante não confundir a aposentadoria da pessoa com deficiência com os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (atualmente chamada aposentadoria por incapacidade permanente).
A principal diferença está no foco:
A aposentadoria da pessoa com deficiência é destinada a quem trabalha ou trabalhou com limitações funcionais permanentes, mas não está totalmente incapaz para o trabalho. Ela reconhece a desigualdade de condições e compensa com tempo menor de contribuição. Nesta modalidade existe trabalho laboral.
Já os benefícios por incapacidade são voltados a quem está temporária ou permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. Nesse caso, o direito ao benefício está condicionado à incapacidade total para o trabalho. O foco aqui não é a doença ou a deficiência em si, mas a incapacidade gerada por elas.
A nova lei não garante automaticamente aposentadoria ou benefício, mas facilita o acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que haja o reconhecimento do grau de limitação funcional causada pela fibromialgia e, em caso de incapacidade total, aposentadoria por incapacidade permanente.
Um avanço, mas ainda há desafios
Embora a sanção da lei represente uma grande vitória simbólica e prática para os pacientes, o desafio agora será garantir que a nova legislação seja regulamentada de forma justa. É fundamental que o INSS esteja preparado para realizar avaliações adequadas e humanizadas, respeitando a complexidade e a invisibilidade dos sintomas da fibromialgia.
Além disso, será necessário que os segurados estejam bem informados sobre seus direitos e busquem orientação jurídica ou previdenciária especializada para não terem seus pedidos negados injustamente.
O reconhecimento da fibromialgia como deficiência é mais do que um ato jurídico – é um ato de justiça e humanidade. Ele garante visibilidade a uma condição frequentemente invisibilizada e dá esperança a milhares de brasileiros de que é possível viver com dignidade, mesmo com uma condição crônica.
Mais do que nunca, é hora de assegurar que a letra da lei seja transformada em política pública eficaz, capaz de garantir acesso real aos direitos conquistados.
Contatos:
