A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a 9 dias do pleito eleitoral, impactou diretamente empresas que atuam legalmente no Brasil. Além da proibição da atividade, elas não serão indenizadas pelos milhões já investidos. Paralelamente, a Bet Legal identificou 710 novos sites não autorizados, após a publicação da medida.
Para boa parte da população brasileira, as bets viciam apostadores, destroem famílias e deixam dívidas finaceiras, o que daria apoio à MP. Mas, pelo modo inesperado como foi editada, está causando transtornos e levando os críticos às bets a achar que é puro jogo eleitoral.
Em entrevista ao portal Poder360, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, disse que o efeito concreto da medida foi atingir as empresas legalizadas. A entidade declarou, no perfil do movimento Todos Contra o Ilegal, que a proibição não extingue o mercado clandestino.
As loterias legais “recolhiam impostos, estavam submetidas à fiscalização e eram obrigadas a adotar mecanismos de controle e proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes”, disse.
“Os sites clandestinos ampliaram sua oferta e continuam operando à margem de qualquer controle, sem recolher tributos, sem leis e sem cumprir as regras de proteção ao consumidor e do jogo responsável que eram exigidas das empresas autorizadas”, acusou o presidente.
Segundo a matéria do portal, a plataforma Bet Legal identificou 415 novos sites não autorizados de apostas online, logo após a publicação da MP, proibindo as bets e o jogo do “Tigrinho” no Brasil.
Até às 18h de sexta-feira (25), quando foi anunciada a proibição, foram identificados 295 sites não autorizados. O número subiu para 710, até 19h10 de domingo (27).Uma alta de 141% em dois dias.
No domingo, o Ministério da Justiça derrubou 506 sites de apostas ilegais e acionou o Telegram para pedir a remoção de 43 canais e perfis que divulgam apostas e jogos de cassino virtuais. Juntos somam 212.634 membros.
Já o Ministério da Fazenda informou, em nota, que mais de 78 mil domínios não autorizados foram bloqueados no país. Segundo a pasta, a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) combina a restrição técnica ao corte do fluxo financeiro das empresas irregulares.
“Esse trabalho é feito em parceria com outros órgãos, e a cooperação segue para reduzir o espaço do mercado ilegal no país”, afirmou o ministério.
A partir da MP, ficariam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual. Inclusive, quando realizadas por agente sediado no exterior, que as ofereça a pessoas localizadas no território nacional.
A medida já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá aprovar, modificar ou rejeitar o texto. A matéria afirma que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público.
Com esse fundamento, estabelece que as empresas não têm direito à devolução, integral ou parcial, do valor pago pela outorga, nem à indenização por parte do poder público.
Segundo a apresentação, a regra também afasta compensações por investimentos realizados, lucros que as empresas esperavam obter. Além da expectativa de continuar em operação, uma vez que, em 2023, o governo federal regulamentou a atividade no país.
No futebol
A publicação da MP gerou uma crise financeira no mercado do futebol. Cerca de 14 clubes da Série A possuem patrocínios máster, ligados ao setor.
Os contratos somam, pelo menos, R$ 910 milhões por ano na elite do futebol nacional, afetando gigantes como Flamengo, Corinthians, Palmeiras e São Paulo.
Clubes, federações e torcidas criticaram a mudança abrupta no marco regulatório. Eles argumentam que a quebra repentina dos contratos compromete o planejamento financeiro e a sustentabilidade das equipes.
A publicidade e novos contratos foram vedados imediatamente. Já sites e aplicativos devem ser completamente bloqueados no país, o que obriga os torcedores a resgatarem saldos pendentes nas plataformas.
Os ministérios do Esporte e da Fazenda convocaram representantes das Séries A e B para debater alternativas de fomento e linhas de crédito, voltadas a mitigar o impacto nos passivos das equipes.
Dirigentes correm contra o tempo para sondar empresas de outros segmentos econômicos, capazes de ocupar o espaço máster, deixado pelas marcas de apostas nas camisas.
O cronograma de implementação fixado pelo governo determina que:
- 25.set.2026 – proibição de novas apostas;
- 5.out.2026 – prazo final para saque de saldos pelos usuários e para retirada de toda a publicidade e patrocínios de bets;
- 6.out.2026 – encerramento do acesso às plataformas;
- 7 a 8.out.2026 – consolidação das informações de saldos por CPF;
- 9 a 14.out.2026 – devolução integral dos valores via sistema bancário;
- a partir de 14.out.2026 – intermediação dos pagamentos pendentes pela Caixa Econômica Federal.
Ludopatia
Para as pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo patológico (ludopatia) e seus familiares, as medidas de assistência e o cenário legal, o governo oferece o tratamento médico e de saúde mental, através do SUS, de forma prioritária e gratuita.
Os serviços são feitos nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Organizações voluntárias, como os Jogadores Anônimos (JA) e o Amor-Exigente (focado no apoio às famílias), permanecem ativos com reuniões presenciais e online por todo o país.
Com o fim das plataformas, o governo lançou uma nova etapa do programa Desenrola Brasil (voltada ao endividamento por apostas). O foco são famílias que acumularam dívidas em atraso de dois anos a quatro anos e meio.
O Governo Federal pretende adquirir carteiras de dívidas de pessoas físicas junto a bancos, com descontos estimados em, pelo menos, 90% do valor total.
